Data: 23/05/2003
Situação: Em vigor
"Revoga, em inteiro teor, o Decreto n° 5698/02, que "autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, pura e simples, área de terreno desmembrada da Chácara São Joaquim, situada na estrada Municipal do Roncaglia, do Bairro Roncaglia, destinada ao prolongamento da rua Benedicto Campos, de propriedade de Instituto Feminino de Assistência e Promoção Social, ou sucessores "