Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, com fundamento na Lei n° 5.572/2017, no valor de R$ 12.217.00,00 (Doze milhões e duzentos e dezessete mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
2.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E
INSTITUCIONAIS
02.05.01 Gabinete do Secretário
0412201312.143/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 75.000,00
Subtotal................................................. R$ 75.000,00
02.07.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 Gabinete do Secretário
0412201312.144/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.. R$ 24.000,00
Subtotal................................................. R$ 24.000,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.07.01 Gabinete do Secretário
2884100000.001/4690.71.00 Principal Dívida Contratual Resgatada. R$ 15.000,00
2884100000.001/4690.77.00 Principal Cor.Dívida Cont. RefinanciadaR$ 25.000,00
Subtotal................................................. R$ 40.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01 Gabinete do Secretário
1030201132.134/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 4.600.000,00
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
1030201142.169/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 1.000.000,00
Subtotal................................................. R$ 5.600.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gabinete do Secretário
1236101192.137/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 3.800.000,00
Subtotal................................................. R$ 3.800.000,00
02.16.00 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO
02.16.01 Gabinete do Secretário
0618101262.140/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 490.000,00
Subtotal................................................. R$ 490.000,00
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gabinete do Secretário
0412201312.146/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 1.000.000,00
0412201312.146/3190.13.00 Obrigações Patronais........................... R$ 70.000,00
0412201312.146/3190.94.00 Indenizações Trabalhistas.................... R$ 500.000,00
1133101302.061/3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas. R$ 500.000,00
Subtotal................................................. R$ 2.070.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Gabinete do Secretário
0412201311.055/4490.51.00 Obras e Instalações.............................. R$ 118.000,00
Subtotal................................................. R$ 118.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 12.217.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 Gabinete
0412201312.142/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 80.000,00
Subtotal................................................. R$ 80.000,00
02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
02.02.01 Gabinete do Secretário
0824401032.129/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 390.000,00
Subtotal................................................. R$ 390.000,00
02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E
INSTITUCIONAIS
02.05.01 Gabinete do Secretário
0412201312.143/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament.. R$ 340.000,00
Subtotal................................................. R$ 340.000,00
02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01 Gabinete do Secretário
2781201112.132/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 420.000,00
Subtotal................................................. R$ 420.000,00
02.07.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 Gabinete do Secretário
0412201312.144/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 390.000,00
Subtotal................................................. R$ 390.000,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gabinete do Secretário
0412301122.133/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 80.000,00
2884100000.001/4691.71.00 Principal Dívida Cont.Resgatada Intra. R$ 300.000,00
Subtotal................................................. R$ 380.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01 Gabinete do Secretário
1030201132.134/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 1.200.000,00
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
1030201142.079/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 1.127.000,00
Subtotal................................................. R$ 2.327.000,00
02.11.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 Gabinete do Secretário
1339201152.135/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 180.000,00
Subtotal................................................. R$ 180.000,00
02.12.00 SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E
SUPRIMENTOS
02.12.01 Gabinete do Secretário
0412201312.145/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament.. R$ 130.000,00
Subtotal................................................. R$ 130.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gabinete do Secretário
1236101192.137/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament.. R$ 3.000.000,00
1236501172.137/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 2.150.000,00
Subtotal................................................. R$ 5.150.000,00
02.14.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
02.14.01 Gabinete do Secretário
2678201252.138/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 270.000,00
Subtotal................................................. R$ 270.000,00
02.16.00 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO
02.16.01 Gabinete do Secretário
0618101262.140/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament.. R$ 940.000,00
Subtotal................................................. R$ 940.000,00
02.18.00 SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO
02.18.01 Gabinete do Secretário
0412201272.141/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 30.000,00
Subtotal................................................. R$ 30.000,00
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gabinete do Secretário
0412201312.146/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 300.000,00
Subtotal................................................. R$ 300.000,00
02.20.00 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
PÚBLICOS
02.20.01 Gabinete do Secretário
0412201312.147/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 20.000,00
Subtotal................................................. R$ 20.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Gabinete do Secretário
0412201312.148/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 470.000,00
0412201312.148/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 400.000,00
Subtotal................................................. R$ 870.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 12.217.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 13 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I. nº 155/2017-DF/SF.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12083, 30 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 78.832,62. | 30/04/2024 |
DECRETO Nº 12082, 30 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.134.280,82. | 30/04/2024 |
DECRETO Nº 12080, 26 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.181.000,00. | 26/04/2024 |
DECRETO Nº 12079, 25 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.617/24, no valor de R$ 913.989,73. | 25/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6617, 25 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 913.989,73. | 25/04/2024 |