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Publicação: Boletim Municipal nº 1.605 - 21/12/2017

DECRETO N° 9.659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.373/2016.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, com fundamento na Lei nº 5.373, de 14 de dezembro de 2016, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

03.01.00                                 PRESIDÊNCIA

03.01.01                                 Gabinete do Presidente e Divisões

171220003.2.002/3190.11    Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C... R$        15.000,00

171220003.2.002/3190.16    Outras Despesas Variáveis – P.C........... R$          5.000,00

03.02.00                                 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

03.02.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões

171220004.2.005/3190.11    Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C... R$        24.000,00

171220004.2.005/4490.52     Equipamentos e Material Permanente.... R$          6.000,00

03.03.00                                 DEPARTAMENTO FINANCEIRO

03.03.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões

171230005.2.004/3190.11    Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C... R$        40.000,00

171230005.2.004/3190.16    Outras Despesas Variáveis – P.C........... R$        20.000,00

03.07.00                                 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

03.07.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões

175120011.2.019/3190.11    Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C... R$      140.000,00

                                               Total Geral.............................................. R$      250.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar referido no art. 1º far-se-á, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas.

03.01.00                                 PRESIDÊNCIA

03.01.01                                 Gabinete do Presidente e Divisões

171220003.2.002/3390.36    Outros Serviços de Terceiros – P.F........ R$        10.000,00

03.02.00                                 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

03.02.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões

171220004.2.005/3390.30    Material de Consumo..............................  R$        10.000,00

171220004.2.005/3390.39    Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$        35.000,00

03.03.00                                 DEPARTAMENTO FINANCEIRO

03.03.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões

171230005.2.004/3390.39    Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$          5.000,00

03.05.00                                 DEPARTAMENTO JURÍDICO

03.05.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões

170620002.1.004/3390.91     Sentenças Judiciais................................. R$          2.000,00

170620002.1.004/3391.91     Sentenças Judiciais................................. R$        18.000,00

03.06.00                                 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO

03.06.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões

175120010.1.003/4490.51    Obras e Instalações................................  R$        20.000,00

03.07.00                                 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

03.07.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões

175120011.2.020/3390.30     Material de Consumo..............................  R$      110.000,00

175120011.2.023/4490.51     Obras e Instalações................................  R$        15.000,00

175120011.2.024/4490.51     Obras e Instalações................................  R$        15.000,00

175120011.2.019/4490.52     Equipamentos e Material Permanente.... R$        10.000,00

                                               Total Geral..........................................     R$      250.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI

Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e no Of. Pres. nº 296/2017-DAEV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais