Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

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Atualizado em: 09/11/2023 às 15h58

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DECRETO Nº 9673, 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.607 - 28/12/2017

DECRETO N° 9.673, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, com fundamento na Lei n° 5.373, de 14 de dezembro de 2016, no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.13.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.13.01 Gabinete do Secretário

1236101192.137/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil.......................................... R$ 2.100.000,00

1236501172.137/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil.......................................... R$ 900.000,00

1236101192.137/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica..................................... R$ 750.000,00

Subtotal................................................. R$ 3.750.000,00

TOTAL GERAL..................................... R$ 3.750.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º e 3º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI

Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I. nº 167/2017-DF/SF.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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