Publicação: Boletim Municipal nº 1.607 - 28/12/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, com fundamento na Lei n° 5.373, de 14 de dezembro de 2016, no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.13.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.01 Gabinete do Secretário
1236101192.137/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 2.100.000,00
1236501172.137/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 900.000,00
1236101192.137/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 750.000,00
Subtotal................................................. R$ 3.750.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 3.750.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º e 3º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 27 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I. nº 167/2017-DF/SF.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12083, 30 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 78.832,62. | 30/04/2024 |
DECRETO Nº 12082, 30 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.134.280,82. | 30/04/2024 |
DECRETO Nº 12080, 26 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.181.000,00. | 26/04/2024 |
DECRETO Nº 12079, 25 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.617/24, no valor de R$ 913.989,73. | 25/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6617, 25 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 913.989,73. | 25/04/2024 |