Publicação: Boletim Municipal nº 1.860 – 04/10/2019 - pág. 01
DECRETO N° 10.214, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.765/18, no valor de R$ 165.525,34.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 165.525,34 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), com fundamento na Lei n° 5.765, de 20 de dezembro de 2018, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02 Encargos Gerais do Município
28.846.0000.0.002 Outr. Encar. s/Dív. Por Contrato
3190.91.00 Sentenças Judiciais
01.110.0000 Geral...................................................................... R$ 165.525,34
Subtotal................................................................. R$ 165.525,34
TOTAL GERAL..................................................... R$ 165.525,34
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02 Encargos Gerais do Município
28.841.0000.0.001 Refinanciamento Dívida Interna
4691.77.00 Principal Corrigido Dív. Contr. Refinanciada
01.110.0000 Geral...................................................................... R$ 100.000,00
28.846.0000.0.002 Outr.Encar.s/Dív. Por Contrato
4490.91.00 Sentenças Judiciais
01.110.0000 Geral...................................................................... R$ 65.525,34
Subtotal................................................................. R$ 165.525,34
TOTAL GERAL..................................................... R$ 165.525,34
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 04 de outubro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILTON LUIZ BORGES
Secretário da Fazenda em substituição
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.032/18-PMV e na C.I. nº 135/2019-DF/SF.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12098, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 650.000,00. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12093, 07 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.080.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV. | 07/05/2024 |
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