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DECRETO Nº 10215, 04 DE OUTUBRO DE 2019

Início da vigência: 04/10/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.860 – 04/10/2019 - pág. 01

DECRETO Nº 10.215, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.765/18, no valor de R$ 250.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto, no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com fundamento na Lei n° 5.765, de 20 de dezembro de 2018, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões

171220004.2.005/3190.94 Indeniz. e Restituições Trabalhistas............ R$ 200.000,00

03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO

03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões

171230005.2.004/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 50.000,00

Total Geral.................................................. R$ 250.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como no artigo 4º, inciso II, da Lei Municipal n° 5.765, de 20 de dezembro de 2018, na seguinte conformidade:

03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões

171220004.2.005/3390.30 Material de Consumo................................... R$ 8.000,00

171220004.2.005/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F............. R$ 3.400,00

171220004.2.005/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J.............. R$ 178.600,00

171220004.2.005/4490.52 Equipamentos e Material Permanente......... R$ 60.000,00

Total Geral..................................................R$ 250.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 04 de outubro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário da Fazenda em substituição

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos processos administrativos nº 9.032/18-PMV e no Ofício nº 291/2019-PRES/DAEV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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