Publicação: Boletim Municipal nº 1.860 – 04/10/2019 - pág. 02
DECRETO N° 10.217, DE 04 OUTUBRO DE 2019
Altera composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É incluído o membro Jorge Miguel Neto, na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, representante de entidades da sociedade civil, legalmente constituída, e dos segmentos organizados no Município, instituído através do art. 71, da Lei n° 3.841/2004, que “dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências”, regulamentado pelas Leis nº 4.419/2009, 4.884/2013 e 5.494/17, composto pelo Decreto n° 9.636/17 e alterado pelos Decretos n° 9.876/18, 9.915/18, 10.004/19 e 10.059/19.
§ 1°. A posse do integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, dar-se-á com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°. O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º. A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos, aos 04 de outubro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 18.995/15-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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