Altera o Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de...

Legislação

Atualizado em: 24/03/2022 às 15h27

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 9740, 19 DE ABRIL DE 2018

Início da vigência: 20/04/2018

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.643 – 20/04/2018 - pág 40

DECRETO Nº 9.740, DE 19 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

D E C R E T A :

Art. 1º. O art. 17 do Anexo Único do Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:

Art. 17°. [...].

§ 1º. [...];

§ 2º. [...];

§ 3º. [...];

§ 4º. Os requerimentos que tiverem por objetivo a utilização de espaços públicos visando a realização de eventos deverão ser protocolizados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de sua realização.

§ 5º. Será recusado o recebimento dos documentos apresentados sem a observância dos requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de abril de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 1.496/2003-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13102, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Regulamenta o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996 (Código de Posturas), consolida as normas de fiscalização, proteção e bem-estar animal no Município de Valinhos, e dá outras providências.	17/09/2026
DECRETO Nº 13082, 03 DE SETEMBRO DE 2026	Regulamenta, no âmbito do Município de Valinhos, os procedimentos operacionais, contábeis e administrativos para a aplicação da desvinculação de receitas e da utilização de superávit financeiro de fundos públicos previstas no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências.	03/09/2026
DECRETO Nº 13071, 20 DE AGOSTO DE 2026	Regulamenta o uso de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Guarda Civil Municipal de Valinhos (RUGCM), e dá outras providências.	20/08/2026
DECRETO Nº 13070, 20 DE AGOSTO DE 2026	Regulamenta o uniforme e a identidade visual dos integrantes do Departamento de Defesa Civil do Município de Valinhos e dá outras providências.	20/08/2026
DECRETO Nº 12912, 07 DE ABRIL DE 2026	Regulamenta a Lei nº 6.723/25, que institui o Manejo Populacional de Gatos através do Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução no Município de Valinhos, na forma que especifica.	07/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume