Altera o Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 9740, 19 DE ABRIL DE 2018

Início da vigência: 20/04/2018

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.643 – 20/04/2018 - pág 40

DECRETO Nº 9.740, DE 19 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

D E C R E T A :

Art. 1º. O art. 17 do Anexo Único do Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:

Art. 17°. [...].

§ 1º. [...];

§ 2º. [...];

§ 3º. [...];

§ 4º. Os requerimentos que tiverem por objetivo a utilização de espaços públicos visando a realização de eventos deverão ser protocolizados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de sua realização.

§ 5º. Será recusado o recebimento dos documentos apresentados sem a observância dos requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de abril de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 1.496/2003-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11374, 13 DE OUTUBRO DE 2022	Regulamenta a utilização do Teatro Multiuso de Valinhos, na forma que especifica.	13/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6345, 27 DE SETEMBRO DE 2022	Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973 e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos.	27/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6337, 21 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre Proibição de instalação de banheiros unissex no município de Valinhos.	21/09/2022
DECRETO Nº 11215, 24 DE MAIO DE 2022	Regulamenta a utilização do Parque Municipal de Feiras e Exposições, “Monsenhor Bruno Nardini”, na forma que especifica.	24/05/2022
DECRETO Nº 11206, 16 DE MAIO DE 2022	Altera o Decreto nº 8.416/2013, que regulamenta a Lei nº 3.886, de 31 de maio de 2005, para dispor sobre a responsabilidade da Secretaria de Mobilidade Urbana e atualização do valor estabelecido para ressarcimento dos custos fixos.	16/05/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume