Altera o Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h27

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DECRETO Nº 9740, 19 DE ABRIL DE 2018

Início da vigência: 20/04/2018

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.643 – 20/04/2018 - pág 40

DECRETO Nº 9.740, DE 19 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

D E C R E T A :

Art. 1º. O art. 17 do Anexo Único do Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:

Art. 17°. [...].

§ 1º. [...];

§ 2º. [...];

§ 3º. [...];

§ 4º. Os requerimentos que tiverem por objetivo a utilização de espaços públicos visando a realização de eventos deverão ser protocolizados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de sua realização.

§ 5º. Será recusado o recebimento dos documentos apresentados sem a observância dos requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de abril de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 1.496/2003-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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