DECRETO N° 9.830, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais e estabelece critérios para compensação de carga horária dos servidores públicos, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol Fifa 2018, e dá outras providências.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. Em caráter excepcional, é alterado o horário de expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa de 2018, adotando-se os seguintes critérios:
se o horário dos jogos for de manhã, de acordo com o horário de Brasília, o expediente ao público será das 14h00min às 17h00min;
se o horário dos jogos for a tarde, de acordo com o horário de Brasília, o expediente ao público será das 08h30min às 13h00min.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11743, 21 DE AGOSTO DE 2023 | Revoga o art. 2º do Decreto nº 11.703, de 21 de julho de 2023, que “altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Feminina da Fifa 2023, e dá outras providências.” | 21/08/2023 |
DECRETO Nº 11703, 21 DE JULHO DE 2023 | Altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Feminina da Fifa 2023, e dá outras providências. | 21/07/2023 |
DECRETO Nº 11430, 09 DE DEZEMBRO DE 2022 | Acrescenta o Parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 11.397/22, que “dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no período compreendido entre 26 e 30 de dezembro de 2022, na forma que especifica.”. | 09/12/2022 |
DECRETO Nº 11411, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do decreto nº 11.328/2022, que “altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol Fifa 2022, e dá outras providências”, na forma que especifica. | 22/11/2022 |
DECRETO Nº 11397, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no período compreendido entre 26 e 30 de dezembro de 2022, na forma que especifica. | 08/11/2022 |