Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.000,00.

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Atualizado em: 09/11/2023 às 16h39

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DECRETO Nº 9960, 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.718 – 30/11/2018

DECRETO N° 9.960, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.000,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), com fundamento na Lei n° 5.582/2017, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.13.00                                    SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05                                    Educação Básica
12.361.0204.2.215                    Gestão de Serviços Educacionais
3.3.90.32.00                              Material de Distribuição Gratuita
Vínculo 05.200.0001                 Convênio QSE...................................... R$      620.000,00
                                                  Subtotal................................................. R$      620.000,00
                                                  TOTAL GERAL..................................... R$    620.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00                                    SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05                                    Educação Básica
12.361.0204.2.215                    Gestão de Serviços Educacionais
3.3.90.39.00                              Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 05.200.0001                 Convênio QSE...................................... R$      320.000,00
02.13.08                                    Alimentação Escolar
3.3.90.30.00                              Material de Consumo
Vínculo 05.200.0001                 Convênio QSE...................................... R$      300.000,00
                                                  Subtotal................................................. R$      620.000,00
                                                  TOTAL GERAL..................................... R$    620.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 29 de novembro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário da Fazenda em substituição

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.538/17-PMV e na C.I. nº 151/2018-DF/SF.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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