Publicação: Boletim Municipal nº 1.718 – 30/11/2018
DECRETO N° 9.964, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fundamento na Lei n° 5.753/2018, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01 Gestão Administrativa–Segurança Públ. e Cidadania
06.181.0203.2.201 Manutenção da Unidade
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Vínculo 01.110.0000 Geral........................................................... R$ 200.000,00
Subtotal...................................................... R$ 200.000,00
TOTAL GERAL........................................ R$ 200.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.02 Ações de Serviços Públicos
15.452.0203.2.214 Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000 Geral........................................................... R$ 200.000,00
Subtotal...................................................... R$ 200.000,00
TOTAL GERAL........................................ R$ 200.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 29 de novembro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILTON LUIZ BORGES
Secretário da Fazenda em substituição
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.538/17-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
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DECRETO Nº 12082, 30 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.134.280,82. | 30/04/2024 |
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