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Publicação: Boletim Municipal nº 1.719 - 04/12/2018 - pág. 02

DECRETO N° 9.967, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 325.000,00.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

 DECRETA:
 
 Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), com fundamento na Lei n° 5.582/2017, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
 
02.23.00                                    SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                    Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0202.2.218                    Proteção Básica
3.3.50.39.00                              Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.510.0000                 Assistência Social – Geral.................R$         175.000,00
08.244.0202.2.219                    Proteção Social Especial – Média Complexidade
3.3.50.39.00                              Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.510.0000                 Assistência Social – Geral.................R$         150.000,00
                                                  Subtotal..............................................R$         325.000,00
                                                  TOTAL GERAL...............................    R$         325.000,00
 
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
02.23.00                                    SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                    Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0202.2.220                    Proteção Social Especial – Alta Complexidade
3.3.50.39.00                              Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.510.0000                 Assistência Social – Geral....................R$      325.000,00
                                                  Subtotal.................................................R$      325.000,00
                                                  TOTAL GERAL...................................   R$      325.000,00
 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 30 de novembro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
 
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
WILTON LUIZ BORGES
Secretário da Fazenda em substituição
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.538/17-PMV e na C.I. nº 1513/2018-DF/SF.
 
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais