LEI N° 3.238, DE 07 DE AGOSTO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a permitir a retomada de pagamentos de parcelas e o reparcelamento de débitos tributários, na forma que especifica
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6488, 18 DE JULHO DE 2023 | Dispõe sobre a revogação dos incisos II do artigo 190, e IX do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | 18/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6446, 12 DE MAIO DE 2023 | Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica. | 12/05/2023 |
DECRETO Nº 11300, 09 DE AGOSTO DE 2022 | Delega competência ao Secretário da Fazenda para concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, nos termos da Lei nº 3.915/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal na forma que especifica. | 09/08/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6283, 19 DE MAIO DE 2022 | Altera o inciso VI, do § 3º, do artigo 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica. | 19/05/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6273, 06 DE MAIO DE 2022 | Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica. | 06/05/2022 |