LEI Nº 3.289, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999
Acrescenta parágrafo único ao artigo 410, da Lei nº 2018/86, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos
VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - É acrescido parágrafo único ao artigo 410, da Lei nº 2018, de 17 de janeiro de 1986, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos", que vigora com a seguinte redação:
"Parágrafo único. É autorizada a comemoração do Dia do Professor em data diversa mas, da mesma semana, desde que não recaia em sábado, domingo ou feriado".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 26 de fevereiro de 1999.
VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI
Prefeito Municipal
JURANDIR FRANCO
Secretário dos Negócios Jurídicos
MARIA CECÍLIA DO AMARAL
Secretária da Educação
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6146, 03 DE SETEMBRO DE 2021 | Altera dispositivos da Lei n° 4.877/2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. | 03/09/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6086, 30 DE ABRIL DE 2021 | Revoga dispositivo da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos”. | 30/04/2021 |
DECRETO Nº 10774, 31 DE MARÇO DE 2021 | Altera Grupo de Trabalho instituído pelo art. 1º do Decreto nº 9.892, de 31 de agosto de 2018, para elaboração do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público Municipal, na forma que especifica. | 31/03/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5967, 05 DE MARÇO DE 2020 | Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV, no § 1º, do artigo 63, da Lei 5307/2016, que estabelece o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências. | 05/03/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5425, 25 DE ABRIL DE 2017 | Altera dispositivos da Lei n° 2.018/86, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos” na forma que especifica. | 25/04/2017 |