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LEI ORDINÁRIA Nº 3358, 17 DE SETEMBRO DE 1999

Assunto(s): Loteam. /Parcel. do Solo

Em vigor

LEI Nº 3.358, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999

Cria Zona Corredor 1 - ZC1 em vias do loteamento Fazenda Hotel São Bento do Recreio

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6231, 10 DE MARÇO DE 2022	Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”, na forma que especifica.	10/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6050, 23 DE NOVEMBRO DE 2020	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato 20/4000-4, Mutuário 34.850, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24/08/2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173/2020.	23/11/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 5915, 08 DE OUTUBRO DE 2019	Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens de uso dominial, as ruas 02, 03 e 05, do loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, e autoriza a sua alienação mediante procedimento licitatório caracterizado pelo interesse público, na forma que especifica.	08/10/2019
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