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LEI ORDINÁRIA Nº 3848, 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Assunto(s): Medicamentos

Em vigor

Data: 23/12

Publicidade: Boletim Municipal 893 - 28/12

Ementa: Institui a Campanha Municipal para Divulgação das Conseqüências do Uso Indiscriminado de Medicamentos pela População em Geral

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6280, 12 DE MAIO DE 2022	Altera o artigo 1º da Lei nº 5.592/2018, que “dispõe sobre a divulgação na rede mundial de computadores, na página oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos, da relação e quantidade em estoque dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.	12/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6045, 11 DE NOVEMBRO DE 2020	Altera a Lei nº 5.513, de 25 de setembro de 2017, que “disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos ou daqueles excedentes ainda em validade, como proteção ao Meio Ambiente e à saúde pública, no âmbito do Município de Valinhos”.	11/11/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4318, 07 DE JULHO DE 2008	Dispõe sobre afixação de cartazes informando sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de doenças crônicas nas Unidades Básicas de Saúde e Prontos Socorros do Município.	07/07/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 4028, 21 DE JULHO DE 2006	Dispõe sobre afixação de cartazes por parte de farmácias existentes no Município, com número do telefone do disque medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.	21/07/2006
DECRETO Nº 6063, 12 DE MARÇO DE 2004	"Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, pura e simples, da empresa Ativus Farmacêutica Ltda., ou sucessores, o medicamento que especifica, e dá outras providências"	12/03/2004

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