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LEI ORDINÁRIA Nº 6045, 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Início da vigência: 13/11/2020

Assunto(s): Medicamentos

Em vigor

Publicação Boletim Municipal n° 2036 - data 13/11/2020, pág. 2

P.L. 105/20 - Autógrafo nº 85/20 - Proc. nº 3.104/20 - CMV

LEI Nº 6.045, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 5.513, de 25 de setembro de 2017, que “disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos ou daqueles excedentes ainda em validade, como proteção ao Meio Ambiente e à saúde pública, no âmbito do Município de Valinhos”.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 5.513, de 25 de setembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei disciplina e orienta a destinação final, ambientalmente adequada, ao descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para uso, bem como materiais e resíduos farmacêuticos de uso pessoal, contaminados ou não, e daqueles excedentes ainda em validade, no âmbito do município de Valinhos.”

Art. 2º. É criado parágrafo único no artigo 8° da Lei nº 5.513, de 25 de setembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 8º. […]
Parágrafo único. Deverá conter nas Unidades Básicas de Saúde do município, de forma clara, legível e facilmente visível, informativo educativo quanto ao descarte correto, bem como os locais ao que se refere o assunto tratado no artigo primeiro da presente lei.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 11 de novembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

LUIZ CARLOS FUSTINONI
Secretário da Saúde

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 16.283/2020-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Dalva Dias da Silva Berto e Israel Scupenaro.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Saúde

João Gabriel Vieira

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Ato	Ementa	Data
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