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Atualizado em: 01/12/2025 às 12h03

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DECRETO Nº 5828, 23 DE DEZEMBRO DE 2002

Assunto(s): I S S Q N

Em vigor

Data: 23/12

Publicação: Boletim municipal 780 - 26/12

Ementa: "Fixa o valor da Base de Cálculo - BC, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, definida no artigo 39, da Lei Municipal n° 1934/83, para o ano de 2003, e dá outras providências".

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6261, 26 DE ABRIL DE 2022	Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.	26/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. ADI - Processo nº 22359242520218260000 A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 6.139/2021, que instituiu isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano, quadro que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, assim, a presente ação transitou em julgado em 13/12/2023.	27/08/2021
DECRETO Nº 9797, 23 DE MAIO DE 2018	Regulamenta o parcelamento de valores apurados para pagamento do ISSQN sobre serviços de construção civil, nos termos do artigo 159, da Lei nº 3915/2005, forma que especifica.	23/05/2018
DECRETO Nº 9626, 14 DE NOVEMBRO DE 2017	Fixa, excepcionalmente, a data de recolhimento do ISSQN na forma que especifica.	14/11/2017
DECRETO Nº 5838, 03 DE JANEIRO DE 2003	"Regulamenta o sorteio, aos contribuintes adimplentes do IPTU e do ISSQN, relativo ao exercício de 2002, dos bens móveis, recebidos em doação, com fundamento na Lei n° 3585/01, e dá outras providências "	03/01/2003

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