Altera o artigo 102 da Lei n.º 2.953/96, que institui o Código de Posturas do Município de...

Legislação

Atualizado em: 14/06/2023 às 08h50

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4896, 04 DE SETEMBRO DE 2013

Início da vigência: 04/09/2013

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 04/09/2013

Publicação: Boletim Municipal n° 1361 - 06/09/2013

Do P.L. n° 82/13 – Autógrafo n° 57/13 – Processo n° 1.762/13-CMV

LEI N° 4.896, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013

Altera o artigo 102 da Lei n.º 2.953/96, que institui o Código de Posturas do Município de Valinhos, na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterado o artigo 102 da Lei n.º 2.953/96, que institui o Código de Posturas do Município de Valinhos, que passa a vigorar na seguinte conformidade:

Artigo 102 – Cada ambulante poderá exercer o comércio em colaboração e de um único equipamento, autorizada a transferência da licença enquanto persistir a conformidade da atividade como licenciada.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 28 de agosto de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

VICENTE ANTONIO MARCHIORI
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Aldemar Veiga Junior.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026
DECRETO Nº 12915, 08 DE ABRIL DE 2026	Compõe o Comitê de Vigilância às Mortes Materna e Infantil, na forma que especifica.	08/04/2026
DECRETO Nº 12913, 07 DE ABRIL DE 2026	Autoriza a Secretaria de Esportes e Lazer – SEL a deflagrar chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em patrocinar o “Campeonato Municipal de Futebol Amador de Valinhos (Séries Ouro e Prata) – Edição 2026”, e dá outras providências.	07/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume