Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de...

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Atualizado em: 06/09/2021 às 14h30

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LEI ORDINÁRIA Nº 4990, 02 DE ABRIL DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 02/04/2014.

Publicação: Boletim Municipal n° 1393 - 04/04/2014.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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