Data: 08/12/2016.
Publicação: Boletim Municipal nº 1.536- 09/12/2016
P.L. nº 179/16 – Aut. nº 136/16 – Mens. nº 76/16 - Proc. nº 4.779/16-CMV - Proc. nº 2.875/07-PMV
LEI N° 5.371, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o mandato dos integrantes do Conselho do FUNDEB na forma que especifica.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que foi aprovada, sancionada e promulgada a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Valinhos:
Art. 1°. O mandato vigente dos integrantes do Conselho do FUNDEB, instituído pela Lei 4.217/07 e modificado pela Lei 5.082/2014, é extinto neste ato.
Parágrafo único. A extinção objeto do caput visa a regularização da composição do Conselho do FUNDEB junto aos registros do Ministério da Educação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria FNDE 481/2013 e com os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 2.875/07-PMV.
Art. 2º. São convalidados os atos praticados pelo Conselho do FUNDEB de 23 de abril de 2015 até 13 de setembro de 2016, praticados pela gestão nomeada através do Decreto 8.927/2015.
Art. 3º. É autorizada a edição de Decreto com a nova composição do Conselho do FUNDEB, com as nomeações dos representantes da sociedade civil e do Poder Público, escolhidos com fundamento nas disposições emergentes das Leis ns. 4.217/07 e 5.082/2014, visando evitar solução de continuidade nas ações do órgão colegiado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 8 de dezembro de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROGÉRIO DE CASTRO MIOTTO
Secretário da Educação
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |