Dispõe sobre o mandato dos integrantes do Conselho do FUNDEB na forma que especifica.

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Atualizado em: 15/05/2023 às 13h51

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LEI ORDINÁRIA Nº 5371, 08 DE DEZEMBRO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 08/12/2016.

Publicação: Boletim Municipal nº 1.536- 09/12/2016

P.L. nº 179/16 – Aut. nº 136/16 – Mens. nº 76/16 - Proc. nº 4.779/16-CMV - Proc. nº 2.875/07-PMV

LEI N° 5.371, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o mandato dos integrantes do Conselho do FUNDEB na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que foi aprovada, sancionada e promulgada a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Valinhos:

Art. 1°. O mandato vigente dos integrantes do Conselho do FUNDEB, instituído pela Lei 4.217/07 e modificado pela Lei 5.082/2014, é extinto neste ato.
Parágrafo único. A extinção objeto do caput visa a regularização da composição do Conselho do FUNDEB junto aos registros do Ministério da Educação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria FNDE 481/2013 e com os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 2.875/07-PMV.

Art. 2º. São convalidados os atos praticados pelo Conselho do FUNDEB de 23 de abril de 2015 até 13 de setembro de 2016, praticados pela gestão nomeada através do Decreto 8.927/2015.

Art. 3º. É autorizada a edição de Decreto com a nova composição do Conselho do FUNDEB, com as nomeações dos representantes da sociedade civil e do Poder Público, escolhidos com fundamento nas disposições emergentes das Leis ns. 4.217/07 e 5.082/2014, visando evitar solução de continuidade nas ações do órgão colegiado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 8 de dezembro de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROGÉRIO DE CASTRO MIOTTO
Secretário da Educação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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