Dá nova redação ao inciso II do art. 39 e acrescenta o inciso XXVIII ao art. 80

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, 06 DE JULHO DE 1993

Assunto(s): Diversos , Emendas à Lei Orgânica

Revogada Totalmente

Projeto de Emenda à LOM, nº. 01 - Proc. nº. 0907/93

EMENDA À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, nº001A, 06 de julho de 1993 (EMENDA 01/93)
“Dá nova redação ao inciso II do art. 39 e acrescenta o inciso XXVIII ao art. 80”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município, nº. 01, de 06 de julho de 1993.

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II, do art. 39 da Lei Orgânica do Município de Valinhos:
“II – requisitar de seus responsáveis a exibição e fornecimento de cópias de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.”

Artigo 2º - É acrescentado o inciso XXVIII ao art. 80 da Lei Orgânica do Município de Valinhos:
“XXVIII – remeter à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, cópias dos documentos por ela solicitados.

Câmara Municipal de Valinhos,
Sala das Sessões Dep. Ulisses Guimarães,

A MESA DA CÂMARA:

PAULO ALCÍDIO BANDINA
Presidente

ANTONIO ROBERTO MONTERO
1º Secretário

LAÍS HELENA ANTONIO DOS SANTOS
2ª Secretária

ADEMIR BUENO MARTINS
1º Vice – Presidente

CLAYTON ROBERTO MACHADO
2ª Vice – Presidente

ADRIANO GUILHERME M. BRUNELLO
3º Secretário

TÂNIA DENILZE CAPOVILLA
4º Secretária

Os vereadores:
ADRIANO DOS ANJOS MAÇAIRA

AMADO DE GASPERI

AMAURI QUEIROZ SILVA

ANTONIO BUENO CONTI

ANTONIO MÁRCIO FARINACCI

HERIBERTO POZZUTO

LUIZ BISSOTO

LUIZ RAMOS

MAURO DE SOUSA PENIDO

VALDECI LUIZ DA SILVA

Conferida, numerada e datada nesta Secretaria.

NILSON LUIZ MATHEDI
Diretor da Secretaria

Publicada no local de costume e encaminhado cópia para publicação no Boletim Municipal, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, ao Exmo. Sr. Vice-Prefeito Municipal, aos Exmos. Juízes da 1ª e 2ª Varas do Foro Distrital de Valinhos.

Maria Aparecida Marrone
Assessora Legislativa Especial

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. ADI - Processo nº 22359242520218260000 A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 6.139/2021, que instituiu isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano, quadro que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, assim, a presente ação transitou em julgado em 13/12/2023.	27/08/2021
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