Dispõe sobre a exoneração, ex officio, do Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, na...

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Atualizado em: 24/10/2024 às 14h30

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DECRETO Nº 10813, 21 DE MAIO DE 2021

Início da vigência: 21/05/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.115 – 21/05/2021 - pág. 01

DECRETO N° 10.813, DE 21 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a exoneração, ex officio, do Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É exonerado, ex officio, tendo como último dia de trabalho 20 de maio de 2021, com fundamento no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, o senhor Cleber Fernando Bernardi, portador da cédula de identidade RG n° 29.305.248-7, inscrito no CPF/MF sob n° 336.311.248-30, matriculado nº 65.181, ato de nomeação, Decreto nº 10.685/2021.
Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em cumprimento às disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Valinhos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 63/2021-GP/P e no Processo Administrativo nº 1/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Dr. Thiago Galvão

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