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DECRETO Nº 10573, 21 DE OUTUBRO DE 2020

Início da vigência: 23/10/2020

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.208 – 23/10/2020 - pág. 4 e 5

DECRETO N° 10.573, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Suprime e institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra C, do loteamento Sítios de Recreio Silvânia, Bairro Invernada, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É suprimida servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, do lote 13-B, quadra C, do loteamento Sítios de Recreio Silvânia, Bairro Invernada, de propriedade de F.S. Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., ou sucessores, objeto da Matrícula nº 35.798, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante da planta n° 026/2020-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 43,00 m e a área de 129,00 m² (cento e vinte e nove metros quadrados), situada em trecho no lado esquerdo do lote.”.

Art. 2°. É instituída servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 14A13-B, quadra C, do loteamento Sítios de Recreio Silvânia, Bairro Invernada, de propriedade de F.S. Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., ou sucessores, objeto das Matrículas nºs 35.798 e 32.992, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante da planta n° 044/2020-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade: faixa constituída de dois trechos: trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 28,80 m e a área de 86,40 m² (oitenta e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados); trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 43,00 m e a área de 129,00 m² (cento e vinte e nove metros quadrados).

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pela proprietária dos imóveis referidos nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 21 de outubro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 2.639/2020-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio...

Rafael Bassi

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Ato	Ementa	Data
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