​Altera o inciso IV do Decreto nº 11.388/2022 que “institui servidões administrativas, destinadas à...

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Atualizado em: 07/10/2024 às 13h37

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DECRETO Nº 11689, 11 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 11/07/2023

Assunto(s): Administração Municipal, Vielas

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.485, de 11/7/23 - p. 2

DECRETO N° 11.689, DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera o inciso IV do Decreto nº 11.388/2022 que “institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica.”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O inciso IV do art. 1º do Decreto nº 11.388, de 1º de novembro de 2022, que “institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
(...)
I- lote 21-A4: faixa constituída de dois trechos, trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 9,20 m e a área de 27,60 m² (vinte e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situada em trecho no lado direito e no fundo do lote; trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 11,10 m e a área de 33,30 m² (trinta e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lote;
(…)

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pela proprietária do imóvel referida no art. 1° do Decreto nº 11.388/22.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 11 de julho de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 14.249/19-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/07/2023 na edição: 2485

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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