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DECRETO Nº 10549, 29 DE SETEMBRO DE 2020

Início da vigência: 29/09/2020

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.016 – 29/09/2020 - pág 1

DECRETO N° 10.549, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, do Lote 14, quadra J, do loteamento Jardim América II, Bairro Jurema, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É suprimida servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, do lote 14, quadra J, do loteamento Jardim América II, Bairro Jurema, de propriedade de Izael Bertane e Outro, herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula n° 30.893, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante da planta n° 035/2020-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade: área de forma triangular, com as medidas de 4,00m, 2,04m e 4,53m, perfazendo a área de 4,33m² (quatro metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelos proprietários do imóvel referido no artigo 1º.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 29 de setembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

WILTON LUIZ BORGES

Secretário de Assuntos Internos, respondendo pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 22.406/2019-PMV.

Vanderley Berteli Mario

SubChefe do Gabinete do Prefeito

Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11689, 11 DE JULHO DE 2023	Altera o inciso IV do Decreto nº 11.388/2022 que “institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica.”.	11/07/2023
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