Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de...

Legislação

Atualizado em: 31/10/2024 às 14h57

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10995, 28 DE OUTUBRO DE 2021

Início da vigência: 29/10/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.181 – 29/10/2021 - pág. 8

DECRETO N° 10.995, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra 39, situados no loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 5-6 situados na rua João Brocanelli e lote 38 situado na rua Domingos Angeli (resultante do desmembramento dos lotes 5-6-38), quadra 39, loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, de propriedade de Elpidio Fini, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.385, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 061/2021-SPS/SPMA, constantes deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - lotes 5-6: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 17,51 m e a área de 52,53 m² (cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lote;
II - lote 38: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado esquerdo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário dos imóveis referidos no artigo 1º.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
28 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 14.879/2019-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

André Barduchi

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12905, 31 DE MARÇO DE 2026	Institui o Centro de Operações de Emergência (COE – Defesa Civil), Grupamento Especializado de Inteligência e Coordenação de Desastres da Defesa Civil Municipal de Valinhos na forma que especifica.	31/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6882, 31 DE MARÇO DE 2026	Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 4º da Lei 6.356/2022.	31/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6881, 27 DE MARÇO DE 2026	Altera a Lei nº 6.537/23 e a Lei nº 6.802/25, para readequar os prazos e procedimentos de execução das emendas parlamentares individuais impositivas, e dá outras providências.	27/03/2026
DECRETO Nº 12896, 26 DE MARÇO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.798/25, para modificar a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, Gestão 2025/2026.	26/03/2026
DECRETO Nº 12887, 20 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário de Assuntos Jurídicos e ao Procurador-Geral do Município para a outorga de instrumentos de mandato e cartas de preposição no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.	20/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume