Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10995, 28 DE OUTUBRO DE 2021

Início da vigência: 29/10/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.181 – 29/10/2021 - pág. 8

DECRETO N° 10.995, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra 39, situados no loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 5-6 situados na rua João Brocanelli e lote 38 situado na rua Domingos Angeli (resultante do desmembramento dos lotes 5-6-38), quadra 39, loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, de propriedade de Elpidio Fini, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.385, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 061/2021-SPS/SPMA, constantes deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - lotes 5-6: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 17,51 m e a área de 52,53 m² (cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lote;
II - lote 38: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado esquerdo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário dos imóveis referidos no artigo 1º.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
28 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 14.879/2019-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio...

Rafael Bassi

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12192, 26 DE JULHO DE 2024	Compõe o Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, denominado VPI – Valinhos Primeira Infância, instituído através do Decreto nº 11.461/23, e dá outras providências.	26/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6645, 04 DE JULHO DE 2024	Altera o art. 2º da Lei nº 3.015, de 16 de outubro de 1996, na forma que especifica.	04/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6637, 05 DE JUNHO DE 2024	Altera o Anexo Único da Lei nº 5.033/14, que institui o Auxílio à Saúde ao Servidor Público Municipal e a redação do caput do art. 4º da Lei nº 5.410/17, que institui o Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal.	05/06/2024
DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024	Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários.	14/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.	27/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume