Publicação: Boletim Municipal nº 1.940 – 10/06/2020 - pág. 2
DECRETO N° 10.427, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É atualizado o valor do auxílio à alimentação do agente público municipal, previsto na Lei Municipal nº 5.410/2017, fixado nos termos do Decreto nº 9896, de 03 de setembro de 2018, em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos percentuais), conforme índice inflacionário do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de maio/2019 a abril/2020, nos termos do art. 5°, do diploma legal citado.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2020.
Valinhos, 10 de junho de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 1.940/2017-PMV.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6361, 14 DE OUTUBRO DE 2022 | Altera as Leis ns. 2.018/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 5.779/19 (concede benefícios aos servidores da Guarda Civil Municipal) e 5.410/17 (auxílio à alimentação do agente público), na forma que especifica. | 14/10/2022 |
DECRETO Nº 11209, 17 DE MAIO DE 2022 | Atualiza o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, prevista na Lei nº 5.414/2017, na forma que especifica. | 17/05/2022 |
DECRETO Nº 11208, 17 DE MAIO DE 2022 | Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica. | 17/05/2022 |
DECRETO Nº 11081, 17 DE JANEIRO DE 2022 | Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica. | 17/01/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6134, 18 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Habitação Popular Bandeirante – COHAB Bandeirante. | 18/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6593, 15 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado a admissão temporária de professores substitutos para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 15/03/2024 |
DECRETO Nº 11081, 17 DE JANEIRO DE 2022 | Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica. | 17/01/2022 |
DECRETO Nº 10809, 14 DE MAIO DE 2021 | Determina a retomada do expediente com atendimento presencial em órgãos públicos municipais e o restabelecimento das atividades laborais dos servidores públicos municipais junto às Repartições Públicas do Município, na forma que especifica. | 14/05/2021 |
DECRETO Nº 10421, 04 DE JUNHO DE 2020 | Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2019 a abril de 2020, na forma que especifica. | 04/06/2020 |
DECRETO Nº 10088, 14 DE MAIO DE 2019 | Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2018 a abril de 2019, na forma que especifica. | 14/05/2019 |