Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

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Atualizado em: 30/10/2024 às 13h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 6196, 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 17/12/2021

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.202 – 17/12/2021 - pág. 1

P.L. 211/21 - Mens. nº 58/21 - Autógrafo nº 144/21 - Proc. nº 4.632/21 - CMV

LEI Nº 6.196, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 50.000,00, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizada a abertura, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, de um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

04.01.00                  VALIPREV
04.01.01                  Valiprev
09122204002.400/3390.9700 Aporte para cobertura de deficit atuarial.............. R$   50.000,00
TOTAL GERAL.......................................................R$    50.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

04.01.00                  VALIPREV
04.01.01                  Valiprev
09.272.400.2.400/3190.11.00   Vencimentos e Vantagens Fixa............................ R$        50.000,00
TOTAL GERAL.................................................... R$        50.000,00

Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
17 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/12/2021 na edição: 2202

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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