Publicação: Boletim Municipal nº 2.202 – 17/12/2021 - pág. 1
P.L. 211/21 - Mens. nº 58/21 - Autógrafo nº 144/21 - Proc. nº 4.632/21 - CMV
LEI Nº 6.196, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 50.000,00, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizada a abertura, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, de um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
04.01.00 VALIPREV
04.01.01 Valiprev
09122204002.400/3390.9700 Aporte para cobertura de deficit atuarial.............. R$ 50.000,00
TOTAL GERAL.......................................................R$ 50.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
04.01.00 VALIPREV
04.01.01 Valiprev
09.272.400.2.400/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa............................ R$ 50.000,00
TOTAL GERAL.................................................... R$ 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
17 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12080, 26 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.181.000,00. | 26/04/2024 |
DECRETO Nº 12079, 25 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.617/24, no valor de R$ 913.989,73. | 25/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6617, 25 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 913.989,73. | 25/04/2024 |
DECRETO Nº 12076, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.752.000,00. | 23/04/2024 |
DECRETO Nº 12074, 22 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 285.000,00. | 22/04/2024 |