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DECRETO Nº 11050, 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 21/12/2021

Assunto(s): Estrutura Administrativa

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.203 – 21/12/2021 - pág. 5

DECRETO N° 11.050, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera dispositivos do Decreto nº 8.860, de 4 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Lei n° 4.887/2013, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que os valores das Bolsas-Auxilio para Estudantes que o município de Valinhos paga a seus Estagiários se encontram sem revisão formal há muito tempo, havendo a necessidade de equalização dos seus valores em Reais, de acordo com o valor médio praticado pelo mercado de trabalho na região de Valinhos;

CONSIDERANDO a indexação dos valores das Bolsas Auxilio para Estudantes é a Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFM, mas que atendendo ao comando da Lei Complementar nº 173/2020, houve a necessidade de ajustes operacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de parametrização dos valores das Bolsas-Auxílio para Estudantes à UFMV, nos termos da Legislação vigente, para aplicação a partir do exercício de 2022,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo único do Decreto n° 8.860, de 4 de fevereiro de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo I, deste Decreto, aplicado aos contratos dos estagiários que iniciar, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º Fica inserido o Anexo II ao Decreto nº 8.860, de 2015, para eficácia transitória aos contratos de estagiários com vigência anterior a edição deste Decreto, bem como suas prorrogações.

Art. 3º O caput do art. 8º do Decreto n° 8.860, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° Aos estudantes admitidos na forma das disposições emergentes deste Decreto serão concedidas bolsas-auxílio mensais, atendidas as peculiaridades inerentes a cada área de estágio, em conformidade com o anexo I deste Decreto”.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Valinhos,
20 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 21998/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

DECRETO N° 11.050/2021 – ANEXO I – BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTUDANTES
- CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 1º/JANEIRO/2022 -

A – BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO

Valor da bolsa-auxílio em Unidade Fiscal do Município de Valinhos

4,11 UFMV

B – BOLSA-AUXÍLIO PARA TECNÓLOGOS EM GESTÃO SUPERIOR

Semestre	Valor da bolsa-auxílio em Unidade Fiscal do Município de Valinhos
2º ao 4º	5,51 UFMV

C – BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO SUPERIOR

Semestre	Valor da bolsa-auxílio em Unidade Fiscal do Município de Valinhos
2º ao 4º	6,04 UFMV
5º ao 8º	7,05 UFMV
9º ao 12º	8,21 UFMV

DECRETO N° 11.050/2021 – ANEXO II – BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTUDANTES
- CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 31/12/2021 -

A – BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO

Valor da bolsa-auxílio em Unidade Fiscal do Município de Valinhos

5,16 UFMV

B – BOLSA-AUXÍLIO PARA TECNÓLOGOS EM GESTÃO SUPERIOR

Semestre	Valor da bolsa-auxílio em Unidade Fiscal do Município de Valinhos
2º	6,02 UFMV
3º	6,45 UFMV
4º	6,88 UFMV

C – BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO SUPERIOR

Semestre	Valor da bolsa-auxílio em Unidade Fiscal do Município de Valinhos
2º	6,88 UFMV
3º	7,31 UFMV
4º	7,74 UFMV
5º	8,17 UFMV
6º	8,6 UFMV
7º	9,03 UFMV
8º	9,46 UFMV
9º	9,89 UFMV
10º	10,32 UFMV
11º	10,75 UFMV
12º	11,18 UFMV

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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