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Publicação: Boletim Municipal nº 2.203 – 21/12/2021 - pág. 8

DECRETO N° 11.055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.202/2021, no valor de R$ 1.430.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.202, de 21 de dezembro de 2021, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
03.02.00                               DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01                               Gabinete do Diretor e Divisões
172730007.2.012/3390.48   Outros Auxílios Financeiros a P.F.................. R$       30.000,00
 
03.09.00                               DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
03.09.01                               Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.017/3390.39   Outros Serviços de Terceiros – P.J............... R$  1.200.000,00
 
03.10.00                               DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
03.10.01                               Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3390.39   Outros Serviços de Terceiros – P.J............... R$     200.000,00
                                             Total Geral..................................................... R$  1.430.000,00
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
03.02.00                               DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01                               Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/3390.39   Outros Serviços de Terceiros – P.J........... R$           70.000,00
171220004.2.015/3390.39   Outros Serviços de Terceiros – P.J........... R$           60.000,00
171220004.2.005/4490.52   Equipamentos e Material Permanente...... R$           80.500,00
171220004.2.005/3391.97   Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial...... R$          159.500,00
 
03.03.00                               DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.03.01                               Gabinete do Diretor e Divisões
171230005.2.004/3390.40   Serv. de Tecnol. da Inform. e Comunicação... R$           26.000,00
 
03.06.00                               DEPTO. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01                               Gabinete do Diretor e Divisões
175120010.1.002/4490.51   Obras e Instalações................................... R$         278.000,00
 
03.10.00                               DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
03.10.01                               Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.021/3390.39   Outros Serviços de Terceiros – P.J........... R$         496.000,00
 
03.10.00                               DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
03.10.01                               Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.023/4490.51   Obras e Instalações................................... R$         260.000,00
                                             Total Geral................................................ R$      1.430.000,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

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