Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

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Atualizado em: 30/10/2024 às 13h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 6199, 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 21/12/2021

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.203 – 21/12/2021 - pág. 2

P.L. 239/21 - Mens. nº 66/21 – Autógrafo nº 159/21 - Proc. nº 5.088/21 - CMV

LEI Nº 6.199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 350.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                   SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                   Fundo Municipal de Saúde
10.302.0201.2.217   Gestão dos Serviços de Saúde
3350.39.00               Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.302.0046             SUS-MAC-Incr.Tem.Emenda28130016.................... R$       50.000,00
05.302.0039             SUS-MAC-Incr.Tempor. Port.2682/21....................... R$     300.000,00
                                 Subtotal....................................................................... R$     350.000,00
                                 TOTAL GERAL......................................................... R$     350.000,00

Art. 2ºO crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021 na edição: 2203

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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