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Publicação: Boletim Municipal nº 2.203 – 21/12/2021 - pág. 2
P.L. 226/21 - Mens. nº 61/21 - Autógrafo nº 157/21 - Proc. nº 4.994/21 - CMV
 
LEI Nº 6.200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 7.000.000,00.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
  FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
 
02.13.00                               SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.06                               Educação Básica - Fundeb
12.361.0204.2.200               Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                           Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.261.0000                         Educação-Fundeb-Magistério.................... R$       4.276.000,00
02.262.0000                         Transf. Recursos Fundeb.......................... R$          395.000,00
12.365.0204.2.200               Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                           Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.262.0000                         Transf. Recursos Fundeb.......................... R$          505.000,00
02.272.0000                         Educação-Fundeb-Magistério-Pré-Esc..... R$       1.153.000,00
12.361.0204.2.200               Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00                           Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário
02.261.0000                         Educação-Fundeb-Magistério.................... R$          384.000,00
02.262.0000                         Transf. Recursos Fundeb.......................... R$            63.000,00
12.365.0204.2.200               Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00                           Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário
02.262.0000                         Transf. Recursos Fundeb.......................... R$            82.000,00
02.272.0000                         Educação-Fundeb-Magistério-Pré-Esc..... R$          142.000,00
                                             Subtotal...................................................... R$       7.000.000,00
                                             TOTAL GERAL........................................ R$       7.000.000,00
 
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal