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Atualizado em: 04/11/2024 às 09h25

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DECRETO Nº 11061, 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 23/12/2021

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.206 – 23/12/2021 - pág. 4
R E P U B L I C A Ç Ã O, por conter incorreções:

DECRETO N° 11.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 6.730.414,37.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 6.730.414,37 (seis milhões, setecentos e trinta mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), com fundamento na Lei n° 6.057, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00                        SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                        Encargos Gerais do Município
28.846.0000.0.002        Out.Encar.S/Dív. Por Contrato
44.90.93.00                   Indenizações e Restituições
Vínculo 91.110.0000     Geral.....................................................................   R$ 6.622.461,59
                                      Subtotal................................................................. R$ 6.622.461,59
02.10.00                        SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01                        Gestão Administrativa - Saúde
10.122.0201.2.201        Manutenção da Unidade
44.90.93.00                   Indenizações e Restituições
Vínculo 95.300.0146     Conv Construção Laboratório Municip.................. R$     107.952,78
                                      Subtotal................................................................. R$      107.952,78
                                      TOTAL GERAL...................................................... R$ 6.730.414,37

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional suplementar será realizado através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
22 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 265/2021-DF/SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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