Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11063, 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 23/12/2021

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.206– 23/12/2021 - pág. 4 e 5

DECRETO N° 11.063, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 119.611,95.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 119.611,95 (cento e dezenove mil, seiscentos e onze reais e noventa e cinco centavos), com fundamento na Lei n° 6.057, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.27.00                  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                  Custeio Geral
04.122.0200.2.200Manutenção de Pessoal e Encargos
3.3.91.97.00           Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
01.110.0000           Geral.................................................................... R$      119.611,95
                                 Subtotal.............................................................. R$      119.611,95
                                 TOTAL GERAL................................................... R$      119.611,95
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.08.00                  SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                  Encargos Gerais do Município
28.841.0000.0.001Refinanciamento da Dívida Interna
3290.21.00             Juros s/ a Dívida por Contrato
01.110.0000           Geral...................................................................... R$         70.000,00
3290.22.00             Outros Enc s/a Dívida por Contrato
01.110.0000           Geral.................................................................... R$         49.611,95
                                 Subtotal................................................................ R$      119.611,95
                                 TOTAL GERAL.................................................. R$      119.611,95

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
22 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 267/2021-DF/SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Crislanio Lopes da Silva

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12080, 26 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.181.000,00.	26/04/2024
DECRETO Nº 12079, 25 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.617/24, no valor de R$ 913.989,73.	25/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6617, 25 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 913.989,73.	25/04/2024
DECRETO Nº 12076, 23 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.752.000,00.	23/04/2024
DECRETO Nº 12074, 22 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 285.000,00.	22/04/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume