Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no...

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Atualizado em: 04/11/2024 às 09h30

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DECRETO Nº 11063, 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 23/12/2021

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.206– 23/12/2021 - pág. 4 e 5

DECRETO N° 11.063, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 119.611,95.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 119.611,95 (cento e dezenove mil, seiscentos e onze reais e noventa e cinco centavos), com fundamento na Lei n° 6.057, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0200.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3.3.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
01.110.0000 Geral.................................................................... R$      119.611,95
Subtotal.............................................................. R$      119.611,95
TOTAL GERAL................................................... R$      119.611,95
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02 Encargos Gerais do Município
28.841.0000.0.001 Refinanciamento da Dívida Interna
3290.21.00 Juros s/ a Dívida por Contrato
01.110.0000 Geral...................................................................... R$         70.000,00
3290.22.00 Outros Enc s/a Dívida por Contrato
01.110.0000 Geral.................................................................... R$         49.611,95
Subtotal................................................................ R$      119.611,95
TOTAL GERAL.................................................. R$      119.611,95

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
22 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 267/2021-DF/SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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