Publicação: Boletim Municipal nº 2.206– 23/12/2021- pág. 7
DECRETO N° 11.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 5.633.636,00.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 5.633.636,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais), com fundamento na Lei n° 6.057, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.361.0204.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3.3.90.30.00 Material de Consumo
01.220.0000 Ensino Fundamental............................................. R$ 2.588.130,00
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.220.0000 Ensino Fundamental............................................. R$ 2.320.411,86
12.365.0204.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3.3.90.30.00 Material de Consumo
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-Escola............................. R$ 180.800,00
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-Escola............................. R$ 544.294,14
Subtotal................................................................ R$ 5.633.636,00
TOTAL GERAL..................................................... R$ 5.633.636,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.365.0204.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.212.0000 Educação Infantil – Creche................................... R$ 640.000,00
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-Escola............................. R$ 1.119.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.212.0000 Educação Infantil – Creche................................... R$ 2.166.000,00
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-Escola............................. R$ 432.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000 Ensino Fundamental............................................. R$ 1.000.000,00
12.365.0204.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.212.0000 Educação Infantil – Creche................................... R$ 276.636,00
Subtotal................................................................ R$ 5.633.636,00
TOTAL GERAL..................................................... R$ 5.633.636,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
23 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 270/2021-DF/SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12080, 26 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.181.000,00. | 26/04/2024 |
DECRETO Nº 12079, 25 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.617/24, no valor de R$ 913.989,73. | 25/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6617, 25 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 913.989,73. | 25/04/2024 |
DECRETO Nº 12076, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.752.000,00. | 23/04/2024 |
DECRETO Nº 12074, 22 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 285.000,00. | 22/04/2024 |