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Publicação Boletim Municipal n° 2.214 - data 18/01/2022, pág. 2 e 3

P.L. 187/21 - Autógrafo nº 155/21 - Proc. nº 4.115/21 - CMV
 
LEI Nº 6.218, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
 
Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Valinhos e dá outras providências.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º As empresas e as concessionárias responsáveis pela rede aérea ou fiação aérea ficam incumbidas pela retirada e alinhamento dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea, assistidas das suas respectivas identificações, respeitando rigorosamente a NBR-15214 ou outras normas técnicas que venham a substituí-la.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, rede ou fiação são todos os produtos que utilizam cabeamento pelas empresas e concessionárias que operam distribuindo:
I - energia elétrica;
II -  telefonia fixa;
III -  banda larga;
IV -  TV a cabo;
V -  demais redes não mencionadas ou correlatas que utilizam cabeamento aéreo.
 
Art. 2º A rede ou fiação aérea não deve comprometer a segurança das pessoas e instalações de qualquer espécie.
 
Art. 3º Deverão ser retirados os fios excedentes e demais equipamentos inutilizados, bem como alinhados os fios que são necessários na rede, atendido ao disposto no caput do art. 1º, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a partir da publicação desta Lei, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste artigo deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.
 
Art. 4º Concomitantemente ao estabelecido no artigo 2º desta Lei, todos os cabos deverão ser identificados com o nome do ocupante, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A identificação de que trata este artigo deverá ser feita a cada 5 postes.
 
Art. 5º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação desta Lei deverão:
I - conter cabeamento identificado, atendendo ao disposto no art. 3º desta Lei;
II - ser instalado separadamente, salvo quando desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento;
III - estar devidamente regularizado, conforme legislação vigente, e conter autorização do Município.
 
Art. 6º As empresas e as concessionárias de que trata o art. 1º desta Lei, ficam incumbidas pela manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a Administração Municipal, de postes de concreto ou de madeira, que estejam em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
 
Art. 7º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão suportadas integral e exclusivamente pelas empresas e/ou concessionárias, vedada qualquer cobrança aos consumidores.
 
Art. 8º Constatado o descumprimento do disposto nesta Lei, as empresas e/ou concessionárias mencionadas no caput do artigo 1º, serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão competente.
 
Art. 9º O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes medidas:
I - notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta Lei;
II - multa diária no valor de 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do artigo 3º, combinado com o artigo 8º desta Lei;
III - multa diária de 2 (duas) UFMs - Unidade Fiscal do Município por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do artigo 4º, combinado com o artigo 8º desta Lei;
IV - multa diária de 15 (quinze) UFMs - Unidade Fiscal do Município, na hipótese de descumprimento do disposto no art. 6º, combinado com o art. 8º desta Lei.
 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
14 de janeiro de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
GUSTAVO LUIZ YANSEN
Secretário de Serviços Públicos
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 22.517/21-PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Alécio Cau, com emenda.