Publicação Boletim Municipal n° 2.225 - data 08/02/2022, pág. 1 e 2
DECRETO N° 11.104, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a composição da Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º A Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, com fundamento no art. 251 da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 4.972/2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.614/2014, é composta na seguinte conformidade:
I -presidente: Alexandre Araújo Pereira;
II -membros:
a) indicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos: Jackson Gomes Passos;
b) indicados pela Secretaria da Educação:
1.Ederlei Rogério de Fabi;
2.Sandra Regina Basso Ramires;
c) indicado pela Secretaria da Fazenda: Vanessa Alves de Matos.
Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 2º Incumbe à Presidência da Comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 10.703/2021.
Valinhos, 8 de fevereiro de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos
CLEBER RICARDO MAGDALENA
Secretário de Educação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos processo administrativo n° 2.195/2013-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12469, 06 DE FEVEREIRO DE 2025 | Compõe a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica. | 06/02/2025 |
DECRETO Nº 12461, 31 DE JANEIRO DE 2025 | Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/2025. | 31/01/2025 |
DECRETO Nº 12460, 30 DE JANEIRO DE 2025 | Compõe a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Municipalidade de Valinhos na forma que especifica. | 30/01/2025 |
DECRETO Nº 12437, 15 DE JANEIRO DE 2025 | Altera o Decreto nº 11.426/22, que dispõe sobre a composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio, na forma que especifica. | 15/01/2025 |
DECRETO Nº 12432, 06 DE JANEIRO DE 2025 | Institui e compõe a Comissão Organizadora da 74ª Festa do Figo e da 29ª Expogoiaba, na forma que especifica. | 06/01/2025 |
DECRETO Nº 11512, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | Compõe a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica. | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 10458, 09 DE JULHO DE 2020 | Revoga o § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 9.255/2016, que regulamenta a Lei 3.483/2000 que dispõe sobre serviços de transporte coletivo escolar. | 09/07/2020 |
DECRETO Nº 10007, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Compõe a Comissão de Transporte Escolar na forma que especifica. | 28/01/2019 |
DECRETO Nº 9811, 07 DE JUNHO DE 2018 | Altera composição da Comissão de Transporte Escolar na forma que especifica. | 07/06/2018 |
DECRETO Nº 6539, 18 DE ABRIL DE 2006 | Institui e compõe comissão com a atribuição de proceder estudos visando à redução de gastos com o transporte escolar. | 18/04/2006 |