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DECRETO Nº 11110, 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Início da vigência: 11/02/2022

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Publicação Boletim Municipal n° 2.228 - data 11/02/2022, pág. 1

DECRETO N° 11.110, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Permite o uso de área pública ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É permitido, a título precário, o uso de parte de prédio público, descrita como área situada sob o Palco 2, localizado no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini”, situado na rua Dom João VI, n° 82, bairro Santo Antônio, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 1° A permissão de uso ora outorgada vigorará de 01 de abril à 31 de dezembro de 2022, com fundamento nas disposições constantes no artigo 117, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, cuja destinação é a instalação de posto de coleta do Censo Demográfico 2022, sendo vedada outra destinação que não a especificada.
§ 2º A permissão de uso objeto deste Decreto é outorgada em caráter gratuito.
§ 3° A Secretaria de Assuntos Jurídicos lavrará o competente Termo de Permissão de Uso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 11 de fevereiro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ FELIPE GOULART ZANI
Secretário de Esportes e Lazer

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 1.383/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Esportes e Lazer

Adriano Vitorino

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Ato	Ementa	Data
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