Publicação: Boletim Municipal nº 2251 – 12/04/2022 – pág 1, 2
DECRETO N° 11.160, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a nomeação da Sra. Claudinéia Vendemiatti Serafim, para ocupar o cargo de Secretária da Educação e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É nomeada para o cargo de Secretária da Educação, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, a senhora Claudinéia Vendemiatti Serafim, portador da cédula de identidade RG n° 15.890.590-8, inscrito no CPF/MF sob n° 138.027.388-96, matrícula n° 66.012.
Art. 2º A nomeada toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 11 de abril de 2022, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa pela Chefe do Executivo.
Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2022.
Valinhos, 11 de abril de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 59/2022-GP/P e no Processo Administrativo nº 1/2021- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6454, 26 DE MAIO DE 2023 | Autoriza o município de Valinhos a contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. | 26/05/2023 |
DECRETO Nº 11505, 31 DE JANEIRO DE 2023 | Cria e compõe o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Segurança de TI para conduzir e arbitrar as priorizações das metas de TI para o município, define atribuições e dá outras providências. | 31/01/2023 |
DECRETO Nº 11503, 30 DE JANEIRO DE 2023 | Regulamenta a Lei nº 6.344/22, que instituiu o Programa e o Selo “Empresa Parceira de Valinhos”, na forma que especifica. | 30/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6374, 25 DE NOVEMBRO DE 2022 | Veda a nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | 25/11/2022 |
DECRETO Nº 11409, 21 DE NOVEMBRO DE 2022 | Institui a “Operação Verão 2022/2023” e dá outras providências. | 21/11/2022 |
DECRETO Nº 11996, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a nomeação do Sr. Claudio Weimar Alonso, para ocupar o cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV e dá outras providências. | 23/02/2024 |
DECRETO Nº 11686, 10 DE JULHO DE 2023 | Designa, servidor público, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Assistência Social, na forma e condições que especifica. | 10/07/2023 |
DECRETO Nº 11179, 25 DE ABRIL DE 2022 | Designa o Secretário de Governo, Sr. Adriano Fábio Corazzari, para o exercício do cargo de Secretário de Serviços Públicos, na forma e condições que especifica. | 25/04/2022 |
DECRETO Nº 11161, 11 DE ABRIL DE 2022 | Designa, servidora pública, para o exercício pro tempore do cargo de Chefe do Gabinete da Prefeita, na forma e condições que especifica. | 11/04/2022 |
DECRETO Nº 11158, 06 DE ABRIL DE 2022 | Designa, agente político, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário da Educação, na forma e condições que especifica. | 06/04/2022 |