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DECRETO Nº 11166, 18 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 20/04/2022

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2255 – 20/04/2022 – pág 2

DECRETO N° 11.166, DE 18 DE ABRIL DE 2022

Cria e compõe a Comissão Especial para Avaliação e Implementação do Plano de Governo e Estratégias Administrativas

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Plano de Governo contempla as ações estratégicas que serão executadas ao longo dos quatro anos que sucedem o início do Governo;
CONSIDERANDO que urge a necessidade de implementação das ações descritas no Plano de Governo, de modo a cumprir as metas propostas, as quais são reflexos dos problemas existentes no Município;
CONSIDERANDO que para efetivação das linhas de ações apresentadas no Plano de Governo, necessária se faz a unificação da comunicação entre as Secretarias Municipais, por meio de agentes públicos designados para tais ações;
CONSIDERANDO os elementos constantes no processo administrativo nº 9.223/2022-PMV,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Avaliação e Implementação do Plano de Governo e Estratégias Administrativas, que será composto pelos seguintes agentes públicos:
I – Secretário de Administração (Presidente);
II – Secretário de Governo (Membro);
III – Secretário de Tecnologia e Qualidade (Membro);
IV – Secretário da Fazenda (Membro);
V – Secretário de Assuntos Jurídicos (Membro);
VI – Chefe de Gabinete da Prefeita (Membro).
Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes, com o início da vigência na data de publicação do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 2º A Comissão terá como principais atribuições o acompanhamento e monitoramento do Plano de Governo.
Art. 3º Incumbe ao Presidente da Comissão, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, designando membros para ações específicas, conforme definição prévia, com o objetivo de cumprir as linhas de ações presentes no Plano de Governo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 18 de abril de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GISELE NOGUEIRA SASSO
Chefe de Gabinete

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.223/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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