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Atualizado em: 17/04/2024 às 15h54

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DECRETO Nº 12063, 11 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 12/04/2024

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.631, de 12.4.24 - p. 2

DECRETO N° 12.063, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Altera a composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio, prevista pelo § 3º art. 10 do Decreto n° 6.620, de 28 de agosto de 2006 e suas alterações, instituída através do Decreto nº 9.147/16, composta pelo Decreto nº 11.426/22 e modificada pelos Decretos nº 11.586/23 e nº 11.757/23, é alterada na seguinte conformidade:
I- coordenador: Fábio de Oliveira Mella;
(...)
§ 1º Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 11 de abril de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

FÁBIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 21.144/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/04/2024 na edição: 2.631

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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