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Atualizado em: 07/02/2025 às 09h33

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DECRETO Nº 12024, 13 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 13/03/2024

Assunto(s): Comissão

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Em vigor

13/03/2024

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

06/02/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12469

~~Publicação Atos Oficiais edição n° 2612, de 13.3.24 - p. 1 e 2~~

DECRETO N° 12.024, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Altera a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, com fundamento no art. 251, da Lei Orgânica do Município e em observância às disposições da Lei nº 4.972, de 20 de fevereiro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.614, de 20 de fevereiro de 2014, composta pelo Decreto nº 11.512, de 6 de fevereiro de 2023, modificada pelo Decreto nº 11.949, de 17 de janeiro de 2024, é alterada na seguinte conformidade:
I - presidente: Fabiana Aparecida de Lima Piccolo;
(...)
§ 1° Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de março de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

WILLIAM LEITE DA SILVA
Secretário da Educação em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 472/24 – SE/PMV e no Processo Administrativo Físico nº 2.195/13 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 12469, 06 DE FEVEREIRO DE 2025)

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/03/2024 na edição: 2612

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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