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DECRETO Nº 11235, 09 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 10/06/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Publicação: Boletim Municipal nº 2278 – 10/06/22 – pág 1
DECRETO Nº 11.235, DE 9 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 38 do Anexo Único do Decreto n° 7.864, de 11 de agosto de 2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:
“Art. 38. Todas as informações, pareceres, atas de reuniões e despachos serão incluídos ou expressos no processo, obrigatoriamente de forma digitada, com a total utilização da frente da folha.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 9 de junho de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
GISELE NOGUEIRA SASSO
Chefe de Gabinete em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos processos administrativos n°s 1.496/03-PMV e 13.937/22-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.