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10 SET 2021

ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS

Em 31 anos do Código de Defesa do Consumidor, Procon Valinhos é um dos primeiros implantados no Estado de São Paulo

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Neste sábado, dia 11 de setembro, é comemorado 31 anos de existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principal ferramenta usada pelo Procon com o objetivo de promover o equilíbrio nas relações de consumo e proteção por meio de leis ao consumidor.

Em Valinhos, o primeiro convênio assinado para com a fundação Procon se deu em 26 de março de 1990, sendo a cidade o 33º Procon conveniado, um dos primeiros, que hoje em dia conta com 365 unidades espalhadas em todo o Estado de São Paulo. "Valinhos, na época da inauguração do nosso Procon, estava na vanguarda no que diz respeito à defesa dos interesses da sociedade na época, especialmente antenada com a necessidade da tutela do estado na defesa do equilíbrio nas relações de consumo", afirma o secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, dr Argeu Alencar da Silva.

O Procon de Valinhos, na gestão da Prefeita Capitã Lucimara na cidade, se prepara para implantação de um novo formato de atendimento, que se estende desde a mudança para um local de fácil acesso à população, quanto ao estudo e implantação de novas tecnologias para atendimento eletrônico, onde algumas se encontram em fase de projeto e outras já em teste. Recentemente, o Procon Valinhos, pelo reconhecimento do ótimo trabalho, recebeu um carro para facilitar o deslocamento para atendimentos e fiscalizações no município.

"Muito mais que uma lei, o Código de Defesa do Consumidor, que nasceu por meio da Constituição Federal de 1988, é a mais eficaz e completa ferramenta legal que tem como seu principal objetivo promover o equilíbrio nas relações de consumo, levando sempre em conta o princípio da boa-fé, agindo de forma ampla como norma de ordem social", revela dr Argeu.

Além disso, destaca, dr. Argeu, "a base do Código está na escolha feita pelos legisladores que o criaram, tendo o assertivo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante os fornecedores, protegendo assim, de forma firme e técnica, o lado mais frágil na relação de consumo", complementa.

Mais que a garantia de direitos essenciais, o Código de Defesa do Consumidor, por meio de sua aplicação, protege o consumidor de práticas abusivas e contratos leoninos promovidos por aqueles que tem por objetivo se valer da falta de conhecimento da população em relação a produtos ou serviços com o intuito de obtenção de lucros, tornando assim a relação de consumo injusta e desproporcional, lembra o Coordenador do Procon Valinhos, Marcelo Andrade.

"Por muitos anos, e administrações, a atuação do Procon Valinhos sempre foi reconhecida em sua eficácia e exemplo de pronto atendimento aos munícipes desta cidade, destacando-se sempre que foram ameaçados os direitos dos consumidores Valinhenses. Esta percepção se confirma com o crescente número de consumidores que procuram atendimento junto ao órgão, e mesmo com o surgimento da pandemia do COVID-19, o trabalho do Procon teve que se adequar aos novos tempos, se adaptando às dificuldades para continuar atendendo a população de forma plena mesmo diante das limitações impostas pelo distanciamento social", afirma dr Argeu Alencar.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos - SP

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