Prefeitura de Valinhos anula contrato...

Notícias

MAI

07 MAI 2025

Prefeitura de Valinhos anula contrato com a Mitra e exige ressarcimento de mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos

Relatório da Comissão Sindicante aponta falhas técnicas e ilegalidades na emissão do Cartão do Cidadão e em outros serviços

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Relatório final da Comissão Sindicante determina ainda a abertura de ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Capitã Lucimara e dois secretários

Em despacho decisório publicado no Boletim Municipal desta terça-feira (6), o prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima, homologou o relatório final da Comissão Sindicante, que apurou a existência de falhas técnicas e ilegalidades na condução do Pregão Presencial 12/2022 e no contrato 148/2022, firmado com a empresa Mitra – Acesso em Rede e Tecnologia da Informação Municipal S.A, responsável pela emissão do Cartão do Cidadão e outros serviços.

Com base nas conclusões da Comissão, o prefeito reconheceu a nulidade do contrato e de seus aditivos. O despacho determina uma série de providências que visam responsabilizar os envolvidos e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Entre as ações propostas pela Comissão Sindicante, destaca-se a propositura de uma ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Lucimara Godoy Vilas Boas e seus ex-secretários Crislânio Lopes da Silva e Fábio Marinho Silva de Medeiros.

A conclusão da Sindicância também pede que sejam tomadas as providências necessárias para garantir o ressarcimento ao erário do valor de R$ 10.591.399,56.

O despacho prevê ainda a aplicação de multa de 20% sobre o valor total do contrato firmado com Mitra, além da interrupção de pagamentos programados e a realização de apurações acerca do ISSQN Construção Civil referente às obras contratadas.

Entenda o caso

Ainda como vereador, o atual prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima, havia denunciado os valores exorbitantes do contrato firmado com a Mitra e ausência da contraprestação dos serviços. O mesmo contrato foi alvo de diversos apontamentos do Tribunal de Contas.

Em janeiro, o prefeito determinou a suspensão do contrato e de seus respectivos pagamentos. Os serviços até então realizados pela Mitra a um custo de aproximadamente R$ 500 mil mensais foram imediatamente substituídos por um totem de atendimento eletrônico para organização da distribuição de senhas e uma servidora de carreira. Além de não haver prejuízo aos serviços, a mudança gerou uma significativa melhoria na qualidade e na eficiência das operações.

Entre os motivos que sustentaram a suspensão do contrato em fevereiro estavam o baixo número de cartões cidadão expedidos, serviços contratados e não entregues, além da falta de integração dos sistemas da empresa com os utilizados pelas secretarias de Educação e Saúde e pela descontinuidade do módulo da Secretaria da Fazenda.

Após a Sindicância, outras diversas irregularidades foram encontradas, levando a Prefeitura a decidir, entre outras medidas, pela nulidade do contrato.

Secretarias Vinculadas