A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio do Departamento de Receitas vinculado a Secretaria da Fazenda, comunica aos Contabilistas que através da regulamentação do Domicílio Tributário Eletrônico, a Fiscalização do ISSQN passa a emitir notificações, autuações e comunicados aos contribuintes.
Com as novas regulamentações, é importante que os contabilistas alertem seus clientes para que, regularmente, acessem o sistema eletrônico do ISSQN, denominado SIGISS, para ter acesso às informações encaminhadas pela Fiscalização.
A regulamentação foi formalizada pelo Decreto nº 11.072, de 7 de janeiro de 2022, Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), instituído pela Lei nº 6.141/2021.