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JUL

14 JUL 2022

FAZENDA

Contabilistas devem ficar atentos à regulamentação do Domicílio Tributário Eletrônico

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A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio do Departamento de Receitas vinculado a Secretaria da Fazenda, comunica aos Contabilistas que através da regulamentação do Domicílio Tributário Eletrônico, a Fiscalização do ISSQN passa a emitir notificações, autuações e comunicados aos contribuintes.

Com as novas regulamentações, é importante que os contabilistas alertem seus clientes para que, regularmente, acessem o sistema eletrônico do ISSQN, denominado SIGISS, para ter acesso às informações encaminhadas pela Fiscalização.

A regulamentação foi formalizada pelo Decreto nº 11.072, de 7 de janeiro de 2022, Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), instituído pela Lei nº 6.141/2021.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos - SP

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