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DESCRIÇÃO

O Conselho Comunitário de Saúde é CRIADO por Decreto, na proporção de um para cada Unidade Básica de Saúde - UBS, cuja atuação dar-se-á na área geográfica atendida. Tendo como COMPETÊNCIA o acompanhamento, avaliação, indicação de prioridades para as ações de saúde a serem executadas pela respectiva UBS. E têm como OBJETIVO básico o estabelecimento, controle e avaliação da Política de Saúde na área de abrangência da UBS.

COMPOSIÇÃO
Tem composição tripartite, conselheiro titular e respectivo suplente, na seguinte conformidade:

  • um representante do Poder Público;
  • um representante do Servidores Públicos Municipais da UBS;
  • dois representantes da coletividade atendida pela UBS.
MANDATO
O Mandato dos membros é de 2 (dois) anos facultando-se o direito a reeleição ou recondução por mais dois períodos.

PERÍODICIDADE DAS REUNÕES:
A reunião ocorre uma vez por mês, conforme calendário, ou extraordinariamente, sempre que necessário.

LEI DE CRIAÇÃO
O CCS foi regulamentado e organizado pela Lei nº 3.720/2003.

REGIMENTO INTERNO
De acordo com a Resolução CMS nº 02/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno CCS, no qual você encontra as suas atividades e atribuições.
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