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Os Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde - CCEAS são órgãos colegiados, responsáveis pela fiscalização e acompanhamento das políticas de saúde, visando o interesse comunitário, no tocante aos serviços prestados.
LEI DE CRIAÇÃO
Com fundamento no Art. 211 da Lei Orgânica do Município foi regulamentado o CCEAS pela Lei nº 5.248/2016.
CONSELHOS
Existe em cada entidade da área de saúde contemplada com verbas de auxílio ou subvenções um CCEAS: