Os
Conselhos Comunitários das Entidades da Área de Saúde - CCEAS são órgãos colegiados, responsáveis pela fiscalização e acompanhamento das políticas de saúde, visando o interesse comunitário, no tocante aos serviços prestados.
LEI DE CRIAÇÃO
Com fundamento no Art. 211 da Lei Orgânica do Município foi regulamentado os CCEAS pela
Lei nº 5.248/2016.
CONSELHOS
Existe em cada entidade da área de saúde contemplada com verbas de auxílio ou subvenções um CCEAS: