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LEI ORDINÁRIA Nº 6939, 03 DE JULHO DE 2026
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Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6.484/2023, que dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos (DAEV) em empresa pública, para extinguir de forma definitiva a autorização de conversão em sociedade de economia mista e alienação acionária, consolidando o capital social da DAEV S.A. como 100% público e sob controle exclusivo do Município de Valinhos, e dá outras providências.
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03/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6938, 01 DE JULHO DE 2026
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Dispõe sobre a Tarifa Residencial Social nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, na forma que especifica.
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01/07/2026
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DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026
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Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.
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09/06/2026
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DECRETO Nº 12647, 06 DE AGOSTO DE 2025
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Altera o Decreto nº 10.045/19, que dispõe sobre a regulamentação do uso do CLT - Centro de Lazer do Trabalhador “Ayrton Senna da Silva", para delegar a administração geral do CLT à DAEV S.A.
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06/08/2025
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DECRETO Nº 12283, 19 DE SETEMBRO DE 2024
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Prorroga o prazo para a operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos (PMV), conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 12.118/24.
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19/09/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 6892, 16 DE ABRIL DE 2026
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Dispõe sobre a proibição de desconto automático em folha de pagamento sem autorização anual do servidor público municipal de Valinhos.
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16/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6865, 27 DE JANEIRO DE 2026
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Autoriza a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Valinhos na forma que especifica.
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27/01/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6864, 23 DE JANEIRO DE 2026
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Dispõe sobre a revisão geral anual e o aumento real incidente sobre o vencimento base dos agentes públicos municipais, reajusta benefícios, altera a legislação para unificar a data-base dos auxílios, disciplina o pagamento de retroativos e dá outras providências.
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23/01/2026
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DECRETO Nº 12187, 25 DE JULHO DE 2024
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Regulamenta o art. 11 da Lei 4.026/06 e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Serviço Público Municipal, e dá outras providências.
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25/07/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 6632, 22 DE MAIO DE 2024
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Autoriza a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Valinhos.
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22/05/2024
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